Controle de convencionalidade pela função administrativa: argumentos favoráveis
A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos afirma que todos os órgãos de Estado, no marco de suas competências, devem realizar controle de convencionalidade. A jurisprudência internacional indica que todas as funções estatais exercidas pelos Poderes da República, bem como órgãos nã...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidad Nacional del Litoral
2024-06-01
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| Series: | Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/13818 |