Federalização das graves violações aos direitos humanos: motivações e abrangência do instituto
Desde muito tempo, a preocupação com os direitos e garantias fundamentais orienta a comunidadeinternacional a exigir dos países o cumprimento dos tratados e convenções ratificados. No caso brasileiro, as incontáveisviolações mostradas pela mídia levaram a uma postura mais efetiva, com vistas a recup...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Santa Maria
2006-04-01
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| Series: | Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM |
| Online Access: | https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/6763 |