Federalização das graves violações aos direitos humanos: motivações e abrangência do instituto
Desde muito tempo, a preocupação com os direitos e garantias fundamentais orienta a comunidadeinternacional a exigir dos países o cumprimento dos tratados e convenções ratificados. No caso brasileiro, as incontáveisviolações mostradas pela mídia levaram a uma postura mais efetiva, com vistas a recup...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Santa Maria
2006-04-01
|
| Series: | Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM |
| Online Access: | https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/6763 |
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| author | Ana Luisa Zago de Moraes Daniel Lena Marchiori Neto |
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| author_sort | Ana Luisa Zago de Moraes |
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| description | Desde muito tempo, a preocupação com os direitos e garantias fundamentais orienta a comunidadeinternacional a exigir dos países o cumprimento dos tratados e convenções ratificados. No caso brasileiro, as incontáveisviolações mostradas pela mídia levaram a uma postura mais efetiva, com vistas a recuperar o prestígio internacional. Nessecenário, através da Emenda Constitucional n°. 45, surge o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), um novodispositivo processual que permite a federalização de processos que versarem sobre “grave violação aos direitos humanos”.Contudo, os termos empregados pela Emenda são bastante genéricos, fato que certamente suscitará muitas dúvidas. Nestesentido, o presente artigo tem por escopo analisar o contexto em que |
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| publisher | Universidade Federal de Santa Maria |
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