A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS LÍCITOS

A responsabilidade do Estado consolidou-se na doutrina e na jurisprudência ao longo dos anos, firmando-se o entendimento de que o Poder Público deve reparar os danos causados a particulares somente quando a atuação estatal houver sido ilícita e/ou ilegítima, independentemente da culpa do agente. A q...

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Bibliographic Details
Main Authors: Maria Clara dos Santos e Silva, Ewerton Marcus De Oliveira Gois
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Instituto Vianna Júnior 2017-10-01
Series:Vianna Sapiens
Subjects:
Online Access:http://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/137