A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS LÍCITOS
A responsabilidade do Estado consolidou-se na doutrina e na jurisprudência ao longo dos anos, firmando-se o entendimento de que o Poder Público deve reparar os danos causados a particulares somente quando a atuação estatal houver sido ilícita e/ou ilegítima, independentemente da culpa do agente. A q...
Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Instituto Vianna Júnior
2017-10-01
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Series: | Vianna Sapiens |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/137 |