Proteção consumerista no MERCOSUL: por uma harmonização legal
Trata o presente artigo de estudo acerca da proteção ao consumidor no âmbito do Mercado Comum do Sul - Mercosul. Partindo da ideia de que o processo de integração regional tem por objetivo central, no tocante aos direitos fundamentais dos cidadãos partícipes, o desenvolvimento qualitativo traduzido...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Spanish |
| Published: |
Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión
2013-08-01
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| Series: | Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://dx.doi.org/10.16890/rstpr.a1.n2.23 |