Proteção consumerista no MERCOSUL: por uma harmonização legal
Trata o presente artigo de estudo acerca da proteção ao consumidor no âmbito do Mercado Comum do Sul - Mercosul. Partindo da ideia de que o processo de integração regional tem por objetivo central, no tocante aos direitos fundamentais dos cidadãos partícipes, o desenvolvimento qualitativo traduzido...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Spanish |
| Published: |
Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión
2013-08-01
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| Series: | Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://dx.doi.org/10.16890/rstpr.a1.n2.23 |
| Summary: | Trata o presente artigo de estudo acerca da proteção ao consumidor no âmbito do Mercado Comum do Sul - Mercosul. Partindo da ideia de que o processo de integração regional tem por objetivo central, no tocante aos direitos fundamentais dos cidadãos partícipes, o desenvolvimento qualitativo traduzido em uma melhoria da qualidade de vida, imperioso se faz analisar as dinâmicas protetivas das relações de consumo em cada um dos Estados-Membros em suas respectivas legislações especiais, estas que se propõem a regular a presente temática, tudo à partir dos principais elementos que coordenam uma relação de consumo: Consumidor, Fornecedor, Relação de Consumo, Produto e Serviço, para adiante constatar a razoável possibilidade de harmonização das legislações, favorecendo a possibilidade de edificação de um Regulamento Comum na seara consumerista, o que certamente, estimulará incremento no comércio intra bloco e com maior segurança jurídica. |
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| ISSN: | 2307-5163 2307-5163 |