O controle jurisdicional dos atos normativos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - o caso da Resolução RDC n. 44/2009
A vigilância sanitária constitui um ramo do direito à saúde que ganha contornos signifi cativos no Estado moderno, em face do seu objetivo de prevenção dos riscos associados à produção e à circulação de produtos e prestação de serviços. A atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa,...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de São Paulo
2012-06-01
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| Series: | Revista de Direito Sanitário |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/55691 |