Noções preliminares de uma teoria jurídica das liberdades
Este artigo apresenta consideraçõespreliminares sobre os direitos de liberdade,argumentando inicialmente que o conceito deliberdade em sentido jurídico é distinto do conceitode liberdade em sentido fático. A idéia central é ade que a liberdade em sentido jurídico consistenuma autorização normativa d...
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| Published: |
Universidade Federal de Santa Catarina
2006-12-01
|
| Series: | Sequência: Estudos Juridicos e Politicos |
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| author | João dos Passos Martins Neto |
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| description | Este artigo apresenta consideraçõespreliminares sobre os direitos de liberdade,argumentando inicialmente que o conceito deliberdade em sentido jurídico é distinto do conceitode liberdade em sentido fático. A idéia central é ade que a liberdade em sentido jurídico consistenuma autorização normativa de agir, enquanto aliberdade em sentido fático caracteriza-se comouma capacidade efetiva de agir. A distinção éconsiderada importante para compreender quenem sempre uma liberdade de direito coincide comuma liberdade de fato. Por isso, o artigo pretendedistinguir as situações em que o poder judicial écompetente para impor coativamente o respeito auma liberdade juridicamente assegurada daquelassituações em que só a intervenção do poderlegislativo pode corrigir a falta de correspondênciaentre os direitos e a realidade.This article presents preliminaryconsiderations on liberty rights, arguing initiallythat the concept of freedom in the legal sense isdistinct from the concept of freedom in the actualsense. The central idea is that freedom in the legalsense consists of a normative authorization to act,while freedom in the actual sense is characterizedas an effective capacity to act. The distinction isconsidered important to understand that notalways a law based freedom coincides with a defacto freedom. Therefore, the article intends todistinguish the situations where the judicial poweris entitled to enforce the respect for a freedomassured by law from those situations where theintervention of the legislative power only maycorrect the lack of correspondence between rightsand reality. |
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