As alterações na lei de introdução às normas do direito brasileiro e seu influxo no direito administrativo

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é reconhecida enquanto a norma das normas, pois que confere diretrizes e balizas relevantes relacionadas à vigência, eficácia e interpretação dos diplomas normativos no sistema jurídico nacional, inclusive no que atine às suas fontes e téc...

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Bibliographic Details
Main Authors: Jorge Luís Mialhe, Thiago Reis Augusto Rigamonti
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Estadual de Londrina 2021-05-01
Series:Revista do Direito Público
Subjects:
Online Access:https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/36821