As alterações na lei de introdução às normas do direito brasileiro e seu influxo no direito administrativo
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é reconhecida enquanto a norma das normas, pois que confere diretrizes e balizas relevantes relacionadas à vigência, eficácia e interpretação dos diplomas normativos no sistema jurídico nacional, inclusive no que atine às suas fontes e téc...
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| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2021-05-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
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| author | Jorge Luís Mialhe Thiago Reis Augusto Rigamonti |
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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é reconhecida enquanto a norma das normas, pois que confere diretrizes e balizas relevantes relacionadas à vigência, eficácia e interpretação dos diplomas normativos no sistema jurídico nacional, inclusive no que atine às suas fontes e técnicas de integração, delimitando a aplicação de normas no tempo e no espaço. Foi relevante e recentemente contemplada com acréscimos provenientes da Lei Federal n.º 13.655/2018, que, promulgada, acresceu à LINDB dispositivos precipuamente relacionados à aplicação e interpretação de normas incidentes em Direito Público, especialmente no que se relaciona ao exercício do controle da Administração Pública – e de seus agentes – pelos órgãos detentores de tais competências. Este trabalho, sob baliza doutrinária, busca enfatizar as alterações promovidas, sob o método dedutivo.
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| institution | Directory Open Access Journal |
| issn | 1980-511X |
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| publishDate | 2021-05-01 |
| publisher | Universidade Estadual de Londrina |
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| spelling | doaj.art-98e435d3b60349e2a67946e5e4f59ff62023-05-24T20:38:19ZengUniversidade Estadual de LondrinaRevista do Direito Público1980-511X2021-05-0116110.5433/1980-511X.2021v16n1p97As alterações na lei de introdução às normas do direito brasileiro e seu influxo no direito administrativoJorge Luís Mialhe0Thiago Reis Augusto Rigamonti1Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEPUniversidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é reconhecida enquanto a norma das normas, pois que confere diretrizes e balizas relevantes relacionadas à vigência, eficácia e interpretação dos diplomas normativos no sistema jurídico nacional, inclusive no que atine às suas fontes e técnicas de integração, delimitando a aplicação de normas no tempo e no espaço. Foi relevante e recentemente contemplada com acréscimos provenientes da Lei Federal n.º 13.655/2018, que, promulgada, acresceu à LINDB dispositivos precipuamente relacionados à aplicação e interpretação de normas incidentes em Direito Público, especialmente no que se relaciona ao exercício do controle da Administração Pública – e de seus agentes – pelos órgãos detentores de tais competências. Este trabalho, sob baliza doutrinária, busca enfatizar as alterações promovidas, sob o método dedutivo. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/36821Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroInfluxo em Direito Administrativo RepressivoControle da Administração Pública. |
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