As alterações na lei de introdução às normas do direito brasileiro e seu influxo no direito administrativo
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é reconhecida enquanto a norma das normas, pois que confere diretrizes e balizas relevantes relacionadas à vigência, eficácia e interpretação dos diplomas normativos no sistema jurídico nacional, inclusive no que atine às suas fontes e téc...
Main Authors: | Jorge Luís Mialhe, Thiago Reis Augusto Rigamonti |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2021-05-01
|
Series: | Revista do Direito Público |
Subjects: | |
Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/36821 |
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