A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nos Serviços de Saúde Pública

O tema deste artigo é a aplicabilidade da LGPD nos serviços de saúde pública. Investigou o seguinte problema: Como a LGPD pode ser aplicada na coleta de dados nos serviços de saúde pública? Cogitou a hipótese de que o consentimento e a atualização de sistemas de cadastramento seria o meio para gara...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Isadora Sousa Lima, Jonas Rodrigo Gonçalves, Danilo da Costa
Format: Article
Language:English
Published: Editora Processus 2023-09-01
Series:Revista Processus de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social
Subjects:
Online Access:https://periodicos.processus.com.br/index.php/ppds/article/view/1002