Da Constitucionalidade da Subdelegação da Competência para o Provimento e Desprovimento de Cargos Públicos Federais (Art. 84, XXV e Parágrafo Único da CF)
Este artigo trata sobre uma questão sobre a possibilidade de subdelegação do uso presidencial para provisão e desprovimento de cargas públicas federais que parece ter sido relegada pela Administração Pública, que vem operando esta subdelegação sem ter havido nenhum debate quanto à sua constitucional...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Controladoria-Geral da União
2007-12-01
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| Series: | Revista da CGU |
| Online Access: | https://10.73.51.126:8083/Revista_da_CGU/article/view/243 |