Anorexígenos e fosfoetanolamina sintética: a lição que não foi aprendida

O artigo abordou o processo de aprovação da Lei nº 13.454/2017, realizado ao arrepio do conhecimento científico, da proteção à saúde e do princípio da separação de poderes. Atualmente, as substância identificadas como anorexígenos podem ser comercializadas no Brasil, ainda que sem a devida comprovaç...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Sandra Mara Campos Alves, Ivan Pricken de Bem
Format: Article
Language:English
Published: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program 2017-12-01
Series:Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
Online Access:http://localhost:8000/index.php/cadernos/article/view/425