O ARTIGO 41-A DA LEI 9.504/97: UMA ANÁLISE DO DISPOSITIVO BASEADA NA SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL BRASILEIRA
O art. 41 -A foi introduzido na Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, por meio da Lei Ordinária 9.840, de 28 de setembro de 1999. Precedeu sua criação a iniciativa de entidades da sociedade civil organizada, motivadas pela necessidade de coibir práticas eleitoreiras questionáveis e dar maior efetiv...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito
2014-04-01
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| Series: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais |
| Online Access: | https://web.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1406 |