A INTERVENÇÃO JUDICIAL COMO SANÇÃO ALTERNATIVA ÀS PENAS DE SUSPENSÃO, INTERDIÇÃO PARCIAL OU DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA PESSOA JURÍDICA PREVISTAS NA LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL
A Lei Anticorrupção Empresarial (lei federal nº 12.846/2013), em vigor desde janeiro de 2014, trouxe uma série de punições para empresas envolvidas em casos de corrupção e de fraudes às licitações e contratos envolvendo a Administração Pública brasileira. Dentre as sanções aplicáveis às empresas, pr...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2019-12-01
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| Series: | Revista do Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/11786 |