Função hermenêutica do princípio da boa-fé objetiva: interpretação dos contratos nas relações civis e de consumo
O princípio da boa-fé objetiva está positivado no direito brasileiro tanto no Código de Defesa do Consumidor quanto no Código Civil e, segundo a doutrina, possui três funções: a jurígena, a limitativa e a hermenêutica. Na sua função como cânone hermenêutico, o princípio, juntamente com os demais cri...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Civilistica.com
2022-12-01
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| Series: | Civilistica.com |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/795 |