Considerações sobre a Cláusula de Raio no Direito Brasileiro
O artigo analisa a cláusula de raio no direito brasileiro, apresentando seu conceito e discorrendo sobre a ausência de previsão de tratamento da matéria no ordenamento pátrio, sem se olvidar do disposto no artigo 54 da Lei nº 8.245/91, que afirma a prevalência da autonomia da vontade nos contr...
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|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2017-07-01
|
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| author | Alexandre Ferreira de Assumpção Alves |
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tratamento da matéria no ordenamento pátrio,
sem se olvidar do disposto no artigo 54 da
Lei nº 8.245/91, que afirma a prevalência da
autonomia da vontade nos contratos de locação
em shopping center. Em seguida, o trabalho
expõe a forma como a matéria é tratada na
doutrina, na jurisprudência e na visão do
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(CADE). Por fim, é realizado um estudo do
caso Sindicato dos Lojistas de Porto Alegre x
Shopping Iguatemi Porto Alegre e da cláusula
de raio inserida unilateralmente pelo locador,
com base nas decisões do Tribunal de Justiça
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| institution | Directory Open Access Journal |
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| publisher | Universidade Estadual de Londrina |
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