Dinâmica e Estrutura das Consultas Públicas
A participação pública representa um mecanismo de interacção criadora através da qual actores públicos recebem a influência de vários interessados com vista à tomada de decisão. Em Portugal, o Código do Procedimento Administrativo estabelece esta moldura e impõe a obrigação de “consulta pública” qu...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Controladoria-Geral da União
2021-12-01
|
| Series: | Revista da CGU |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/458 |