A Teoria Processual Administrativa Aplicada à Regulação do Espectro Radioelétrico
Propósito – Este artigo tem por finalidade avaliar a eficácia da utilização de uma teoria processual administrativa como fundamento para regular aspectos referentes ao espectro radioelétrico num contexto de flexibilização da alocação dos recursos de radiofrequência e de proteção ao interesse público...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de Brasília
2014-05-01
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| Series: | Revista de Direito, Estado e Telecomunicações |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/21556 |