A Teoria Processual Administrativa Aplicada à Regulação do Espectro Radioelétrico
Propósito – Este artigo tem por finalidade avaliar a eficácia da utilização de uma teoria processual administrativa como fundamento para regular aspectos referentes ao espectro radioelétrico num contexto de flexibilização da alocação dos recursos de radiofrequência e de proteção ao interesse público...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de Brasília
2014-05-01
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| Series: | Revista de Direito, Estado e Telecomunicações |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/21556 |
| Summary: | Propósito – Este artigo tem por finalidade avaliar a eficácia da utilização de uma teoria processual administrativa como fundamento para regular aspectos referentes ao espectro radioelétrico num contexto de flexibilização da alocação dos recursos de radiofrequência e de proteção ao interesse público.
Metodologia/abordagem/design – O texto segue o método de abordagem problema-ação, em que a estruturação do artigo responde aos efetivos problemas oriundos da flexibilização da regulação do espectro. É viável e oportuna a utilização de uma teoria processual administrativa pois, ao mesmo tempo que esta possibilita o resguardo do interesse público, permite também a flexibilização das normas de alocação e de uso do espectro sem a entrega de rents regulatórios.
Resultados – O artigo serve como guia para assegurar regras seguras para eventual alteração das regras de uso e alocação do espectro de radiofrequência no Brasil.
Implicações práticas – O artigo preenche uma lacuna de estudos que tratam da reforma da regulação do espectro, trazendo como ingrediente a garantia da manutenção do interesse público por meio de uma teoria processual administrativa, ainda que a dominialidade do espectro deixe a órbita estatal. |
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| ISSN: | 1984-9729 1984-8161 |