Reflexões criminológico-críticas sobre projetos de lei que visam obstar cargos e funções públicas a condenados por violência contra a mulher

Uma análise criminológico-crítica sobre os Projetos de Lei nos 638/2022, 115/2023, 291/2023, 539/2023 e 691/2023, todos da Câmara dos Deputados, que visam impedir a assunção de cargos e funções públicas por indivíduos condenados por violência contra a mulher pode contribuir para a ampliação das disc...

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Bibliographic Details
Main Authors: Marcia Dinis, Ellen Rodrigues
Format: Article
Language:English
Published: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2023-12-01
Series:Boletim IBCCRIM
Subjects:
Online Access:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/863