Fundações estatais de direito privado: viabilidade jurídica do PLP n. 92/2007
O presente artigo tem por objeto a análise da viabilidade jurídica do Projeto de Lei Complementar n. 92/2007, que se destina a disciplinar as fundações estatais de direito privado. Para tanto, foram identificados os obstáculos jurídicos atinentes ao tema das fundações governamentais a partir do rela...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de São Paulo
2009-03-01
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| Series: | Revista de Direito Sanitário |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13150/14956 |