Responsabilidade civil ambiental do Estado por omissão e o princípio do poluidor-pagador
A Constituição estabeleceu no art. 225 a responsabilidade compartilhada entre o Poder Público e a coletividade de defender e preservar o meio ambiente. Apesar disso, a conduta omissiva em matéria ambiental tem sido considerada como primeira resposta em casos de atividades lesivas imputadas a infrat...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2021-08-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/42430 |