O §2º do art. 8º da CLT e a restrição à atividade interpretativa da justiça do trabalho

Este texto discute o §2º do art. 8º da CLT, introduzido pela Lei 13.467 de 2017 (chamada “Reforma Trabalhista”), o qual, em seus termos, afirma que Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringi...

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التفاصيل البيبلوغرافية
المؤلف الرئيسي: Omar Conde Aleixo Martins
التنسيق: مقال
اللغة:English
منشور في: Centro Universitário FG 2019-03-01
سلاسل:Revista de Direito da Faculdade Guanambi
الموضوعات:
الوصول للمادة أونلاين:https://35.174.33.95/index.php/RDFG/article/view/13904