O §2º do art. 8º da CLT e a restrição à atividade interpretativa da justiça do trabalho
Este texto discute o §2º do art. 8º da CLT, introduzido pela Lei 13.467 de 2017 (chamada “Reforma Trabalhista”), o qual, em seus termos, afirma que Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringi...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Centro Universitário FG
2019-03-01
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| Series: | Revista de Direito da Faculdade Guanambi |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://35.174.33.95/index.php/RDFG/article/view/13904 |