O desenvolvimento econômico como direito fundamental
O presente artigo tem como problema de investigação a possibilidade da obrigação de um Estado em buscar o desenvolvimento econômico que estaria elencado como Direito Fundamental (3ª Dimensão de Direitos). O tema insere-se num contexto de necessidades sociais como saúde, educação, política, trabalho,...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Estadual de Maringá
2020-03-01
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| Series: | Revista Espaço Acadêmico |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.periodicos.uem.br/ojs/index.php/EspacoAcademico/article/view/52614 |