URBAN LAND REGULARIZATION: ALLEGED CONTRIBUTIONS TO THE REGULATION OF FEDERAL LAW NO. 13.465/2017 AND FOR THE CONSTRUCTION OF THE MASTER PLAN OF THE CITY OF RIO DE JANEIRO 2021
A Lei Federal n. 13.465/2017 expressamente dispensa a intervenção do legislador local para a aplicabilidade imediata de seus preceitos, tornando despicienda em tese a atuação do legislador local. Ocorre que a lei federal traça normas gerais (i) cujas especificidades, em matéria de regularização fund...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | Spanish |
Published: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
2020-02-01
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Series: | Geo UERJ |
Subjects: | |
Online Access: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/geouerj/article/view/47270 |