Princípios gerais do direito ambiental
Ao consagrar o meio ambiente como um direito humano fundamental a Constituição Federal de 1988 consagrou também, de forma explícita ou implícita, os mais relevantes princípios do Direito Ambiental. Entretanto, muitas vezes o Poder Judiciário tem interpretado a legislação de forma restritiva, deixand...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal da Paraíba
2010-04-01
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| Series: | Prim@ Facie |
| Online Access: | https://150.165.250.203/index.php/primafacie/article/view/7206 |