O direito ao horário especial praticado por servidor público sob a ótica do princípio da eficiência
O presente estudo se desenvolve de forma técnica e pragmática a partir do art. 98, §3º da Lei nº 8.112/90 interpretado ante aos princípios constitucionais da moralidade e eficiência e se desenvolve a partir da hipótese positiva posta ante a possíveis indagações acerca da mitigação do referido direi...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Centro Universitário de Valença
2021-07-01
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| Series: | Revista Interdisciplinar de Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/1084 |