A súmula vinculante e sua influência sobre o acesso à justiça constitucional no Brasil
<p>Este trabalho trata do instituto jurídico previsto no artigo nº 103, A, da Constituição de 1988, que habilitou o STF para aprovar súmula vinculante aos demais órgãos do judiciário e à administração pública direta e indireta. Nesse caso, trazendo uma ampliação de competências do Supr...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2011-12-01
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Series: | Scientia Iuris |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/9559 |