O acordo de não persecução penal

O presente artigo, partindo do programa de desencarceramento idealizado por Iñaki Rivera Beiras, bem como de construções nesse sentido desenvolvidas por outros renomados juristas, tais como Luigi Ferrajoli e Alessandro Baratta, com destaque para a temática das chamadas medidas alternativas à prisão...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Miguel Sávio Ávila da Rocha
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul 2022-01-01
Series:Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Subjects:
Online Access:https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/380