O acordo de não persecução penal
O presente artigo, partindo do programa de desencarceramento idealizado por Iñaki Rivera Beiras, bem como de construções nesse sentido desenvolvidas por outros renomados juristas, tais como Luigi Ferrajoli e Alessandro Baratta, com destaque para a temática das chamadas medidas alternativas à prisão...
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
2022-01-01
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Series: | Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul |
Subjects: | |
Online Access: | https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/380 |