MEDIDAS PROVISÓRIAS COMO TÉCNICAS DE GOVERNO: UM VIÉS DE ESTADO DE EXCEÇÃO EM PLENO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Este estudo analisa o uso das Medidas Provisórias como técnicas de governo à luz das ideias de Giorgio Agamben. Partiu-se da elucidação do Estado de Exceção e da forma como vem se tornando a regra nas democracias contemporâneas, chegando à realidade brasileira, onde se tenta demonstrar como a exceçã...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: ESTAEL LINCOLN DE OLIVEIRA, FRANCISCO TADEU DE SENA FERNANDES
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Viçosa 2017-04-01
Series:Revista de Direito
Subjects:
Online Access:https://www.revistadir.ufv.br/index.php/RevistaDireito-UFV/article/view/307