MEDIDAS PROVISÓRIAS COMO TÉCNICAS DE GOVERNO: UM VIÉS DE ESTADO DE EXCEÇÃO EM PLENO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Este estudo analisa o uso das Medidas Provisórias como técnicas de governo à luz das ideias de Giorgio Agamben. Partiu-se da elucidação do Estado de Exceção e da forma como vem se tornando a regra nas democracias contemporâneas, chegando à realidade brasileira, onde se tenta demonstrar como a exceçã...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Viçosa
2017-04-01
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| Series: | Revista de Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.revistadir.ufv.br/index.php/RevistaDireito-UFV/article/view/307 |
| Summary: | Este estudo analisa o uso das Medidas Provisórias como técnicas de governo à luz das ideias de Giorgio Agamben. Partiu-se da elucidação do Estado de Exceção e da forma como vem se tornando a regra nas democracias contemporâneas, chegando à realidade brasileira, onde se tenta demonstrar como a exceção impera sobre a vida dos excluídos sociais. Após, tentou-se delinear os traços do Estado de Exceção que perdura no âmago das Medidas Provisórias, perpassando por suas origens até chegar à forma como estabelecida na Constituição Federal de 1988. Por fim, tentou-se esclarecer como tal instituto tem servido de instrumento de governo, a atender interesses escusos de Estado e mercado. Como resultado, restou evidenciado que o uso das Medidas Provisórias se tornou corriqueiro na resolução de problemas comuns do Estado, reafirmando a tese de Agamben de que o Estado de Exceção tem se tornado referencial de governo. |
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| ISSN: | 1806-8790 2527-0389 |