A PROBLEMÁTICA DA (IN) COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ARBITRAIS NA EXECUÇÃO DE SUAS SENTENÇAS FACE À JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA EM MOÇAMBIQUE
A Lei n.º 7/2014 de 28 de Fevereiro tal como a anterior legislação atinente ao processo administrativo Contencioso trouxeram consigo a figura dos tribunais arbitrais no contexto dos litígios emergentes da relação jurídico-administrativo. O presente estudo, nos propusemos a estudar sobre “Os tribuna...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Ponteditora
2022-12-01
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| Series: | J2 |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.ponteditora.org/index.php/j2/article/view/524 |