O princípio da subsidiariedade no direito da criança e do adolescente e seu impacto na gestão descentralizada de políticas públicas no Brasil contemporâneo
Os direitos fundamentais de crianças e adolescentes instituídos no ordenamento jurídico brasileiro a partir dos princípios e regras da Constituição brasileira de 1998, promoveu mudanças profundas nas formas de organização das políticas para crianças e adolescentes. O objetivo deste artigo é analisar...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2017-12-01
|
| Series: | Revista do Direito |
| Online Access: | https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/11370 |