O princípio da subsidiariedade no direito da criança e do adolescente e seu impacto na gestão descentralizada de políticas públicas no Brasil contemporâneo
Os direitos fundamentais de crianças e adolescentes instituídos no ordenamento jurídico brasileiro a partir dos princípios e regras da Constituição brasileira de 1998, promoveu mudanças profundas nas formas de organização das políticas para crianças e adolescentes. O objetivo deste artigo é analisar...
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| Published: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2017-12-01
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| Series: | Revista do Direito |
| Online Access: | https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/11370 |
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| author | Ismael Francisco de Souza |
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| description | Os direitos fundamentais de crianças e adolescentes instituídos no ordenamento jurídico brasileiro a partir dos princípios e regras da Constituição brasileira de 1998, promoveu mudanças profundas nas formas de organização das políticas para crianças e adolescentes. O objetivo deste artigo é analisar o princípio da subsidiariedade, em sua dimensão vertical e horizontal, e suas relações com a gestão local descentralizada de políticas públicas realizadas pelos conselhos gestores destinadas a crianças e adolescentes. Verifica-se o princípio da subsidiariedade em duas dimensões incluindo a formulação e o controle social das políticas públicas para crianças e adolescentes. Conclui-se que somente pela prevalência da subsidiariedade vertical é possível a garantir dos direitos humanos de crianças e adolescentes em decorrência do princípio constitucional da prioridade absoluta que deve pautar todas as ações do Estado em suas obrigações com as políticas sociais que asseguram direitos fundamentais. O método de abordagem é dedutivo e o de procedimento analítico com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. |
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