A (DES)NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PRÉVIO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

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A apuração dos atos de improbidade e a responsabilização dos praticantes, de forma mais específica, tem enfrentado inúmeros desafios, sendo um dos principais a morosidade do Poder Judiciário na apreciação das ações civis públicas que tem por objeto a averiguação de atos ímprobos. Uma das razões era...

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Bibliographic Details
Main Authors: Valéria Niolle Teixeira da Silva Figueiredo Brunet, Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal do Tocantins 2023-12-01
Series:Vertentes do Direito
Subjects:
Improbidade Administrativa
Procedimento Prévio.
Manifestação Preliminar
Admissibilidade da ação
Online Access:https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/17063

Internet

https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/17063

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