A (DES)NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PRÉVIO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
A apuração dos atos de improbidade e a responsabilização dos praticantes, de forma mais específica, tem enfrentado inúmeros desafios, sendo um dos principais a morosidade do Poder Judiciário na apreciação das ações civis públicas que tem por objeto a averiguação de atos ímprobos. Uma das razões era...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal do Tocantins
2023-12-01
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| Series: | Vertentes do Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/17063 |