Desequilíbrio entre funções do Estado Regulador: a paralisação do fomento ao setor audiovisual após 2018
[Propósito] O objetivo da pesquisa empreendida é o de, à luz dos pressupostos do Estado Regulador de garantia de direitos fundamentais e de subsidiariedade, analisar a paralisação do fomento ao setor audiovisual pela Agência Nacional do Cinema (ANCINE) a partir de 2018, tendo em vista a priorização...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de Brasília
2021-10-01
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| Series: | Revista de Direito Setorial e Regulatório |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/37953/31066 |