ALTERAÇÕES À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: ANÁLISE DO COMPORTAMENTO DOS AGENTES POLÍTICOS A PARTIR DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR APRESENTADOS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) surgiu com o objetivo de estabelecer normas de controle fiscal nos diversos entes federativos. Essa lei implantou medidas que buscavam manter um equilíbrio entre receitas e despesas dos entes federativos, sendo reconhecida a sua...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2018-08-01
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| Series: | Revista de Estudos Institucionais |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/212 |