Lei geral das agências: A nova reforma regulatória no Brasil
O Brasil promoveu recentemente uma ampla reforma organizacional e institucional das agências reguladoras federais. Essa reforma regulatória, representada pela chamada Lei Geral das Agências (Lei nº 13.848/2019), buscou aprimorar a governança regulatória por meio da definição de novas estruturas e p...
| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
FGV’s Sao Paulo School of Business Administration (FGV EAESP)
2022-08-01
|
| Series: | Cadernos Gestão Pública e Cidadania |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cgpc/article/view/85045 |