Programa de leniência no direito concorrencial brasileiro: uma análise de seus escopos e desafios

O Programa de Leniência representa um importante instrumento para a efetividade da política de defesa da concorrência, seja ao auxiliar o trabalho da autoridade antitruste, seja por seu efeito preventivo no mercado. No ordenamento jurídico brasileiro, inspirado nos modelos norte-americano e comunitá...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Venicio Branquinho Pereira Filho
Format: Article
Language:English
Published: Conselho administrativo de Defesa Econômica (CADE) 2015-12-01
Series:Revista de Defesa da Concorrência
Online Access:https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/155