“Performance bond” e “surety bond” como instrumentos de regulação e concreção de políticas públicas para desenvolvimento nacional após a operação lava-jato
Esse trabalho tem como intuito discutir aspectos jurídicos das garantia de exe-cução do contrato – performance bond – no contexto de sua eventual utiliza-ção como garantia nos contratos administrativos de obra, de fornecimento de bens e de prestação de serviços no Brasil. A análise sobre o assunto p...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2018-01-01
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| Series: | Revista do Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/11457 |