O RECURSO ADMINISTRATIVO EM MATÉRIA ADUANEIRA E A AUTORIDADE JULGADORA
O rito processual de aplicação da pena de perdimento de mercadorias pelas autoridades aduaneiras foi alterado no Brasil por força de pactos internacionais aos quais o Brasil aderiu, passando a admitir a apresentação de recurso em duas instâncias de julgamento. Segundo o texto dos tratados, os recur...
| Κύριος συγγραφέας: | |
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| Μορφή: | Άρθρο |
| Γλώσσα: | English |
| Έκδοση: |
Maritime Law Academy
2023-12-01
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| Σειρά: | Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy |
| Θέματα: | |
| Διαθέσιμο Online: | https://mlawreview.emnuvens.com.br/mlaw/article/view/97 |