Notas sobre a constituição do direito público na idade moderna: a doutrina das leis fundamentais
A noção contemporânea de“constituição” é inaplicável ao Antigo Regime. Jáa de “lei fundamental” neste desempenhava umpapel relevante. Criado para limitar o podermonárquico, o conceito de “lei fundamental” logose revelou politicamente útil tanto para osopositores quanto para os partidários doabsoluti...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | deu |
Published: |
Universidade Federal de Santa Catarina
2006-12-01
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Series: | Sequência: Estudos Juridicos e Politicos |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15101 |