A insustentabilidade do delito de casa de prostituição no direito penal brasileiro
O presente artigo discorre sobre a insustentabilidade do delito de casa de prostituição previsto no artigo 229 do código penal brasileiro. Para tanto, será feito um estudo do bem jurídico, concretizado pelo alemão Claus Roxin. Dentro desse estudo verifica-se que há situações em que não há violação...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2020-12-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/38483 |