A Responsabilidade Civil do Estado pelos danos causados por organizações sociais na prestação de serviços públicos de saúde
O presente trabalho objetiva discutir o limite da responsabilidade civil do Estado em relação a danos causados a terceiros pelas Organizações Sociais prestadoras de serviço público de Saúde. Levantaremos algumas reflexões quanto à existência ou não de solidariedade entre o Poder Público e essas ent...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program
2017-12-01
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| Series: | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1131 |