A Federalização dos crimes de graves violações dos direitos Humanos: a razoável duração do processo como Garantia no combate à impunidade ou instrumento retórico?
Este artigo tem como objeto de estudo o princípio da razoável duração <br />do processo aplicado à criação de um incidente de deslocamento de competência, <br />quando da constataç&atild...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Católica de Petrópolis
2009-12-01
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| Series: | Lex Humana |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/24 |