LEGITIMIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – LEGITIMACY OF PUBLIC ADMINISTRATION TO DECLARE THE UNCONSTITUTIONALITY OF LAW

LEGITIMIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – LEGITIMACY OF PUBLIC ADMINISTRATION TO DECLARE THE UNCONSTITUTIONALITY OF LAW

<p>O artigo aborda a viabilidade da declara&ccedil;&atilde;o de inconstitucionalidade de lei por ato da Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica, &agrave; luz da vertente neoconstitucionalista. Com esse intuito, principia por tratar o princ&iacute;pio da legalidad...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Lucas Hayne Dantas Barreto
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2012-08-01
Series:Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Subjects:
Declaração de Inconstitucionalidade
Administração Pública
Legalidade
Eficiência
Justiça.
Online Access:http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/342

Internet

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